TJMG 5002310-92.2017.8.13.0313
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - CURATELA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO.
- Nos termos da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ainda que um indivíduo seja considerado deficiente (físico, mental, intelectual ou sensorial), não será afetada a sua plena…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO
1. Ocorre o descumprimento das medidas pr…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. DOLO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. CONCURSO MATERIAL. MANUTE…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IDONEIDADE INTIMIDATIVA. CRIME FORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONCURSO MATERIAL.…