TJMG 0004243-96.2024.8.13.0231
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. DOLO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal da defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e 147 do CP, na forma do art. 69 do CP, pleiteando absolvição por ausência de dolo e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0221204-28.2014.8.13.0701
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO -DESPRONÚNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCI…
TJMG 0016860-22.2014.8.13.0140
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EFEITO PRIMÁRIO E LÓG…
TJMG 5007582-15.2023.8.13.0521
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO DE CERTAME. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CULPA DO CONTRATADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação sentença que d…
TJMG 5107892-65.2023.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interp…