TJMG 0011248-25.2022.8.13.0431
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de 09 (nove) delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, além dos crimes de…
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