TJMG 0004440-75.2024.8.13.0514
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IDONEIDADE INTIMIDATIVA. CRIME FORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONCURSO MATERIAL. DETRAÇÃO PENAL OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº…
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