TJMG 0001738-59.2024.8.13.0126
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO
1. Ocorre o descumprimento das medidas…
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