TJMG 5052781-04.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015 - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA - LIMITES - REPRESENTAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PROTEÇÃO NECESSÁRIA - ART. 84, § 3º DA LEI 13.145/2015 - SENTENÇA MANTIDA.
A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social, cidadania e ao…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM REGULAR TRAMITAÇÃO - NECESSIDADE DA PRISÃO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. Estando o processo tramitando dentro d…