TJMG 5007720-92.2021.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - PERÍCIA MÉDICA E ENTREVISTA - AUSÊNCIA - IMPRESCINDÍVEIS - SENTENÇA CASSADA
1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na…
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