TJMG 0001839-29.2023.8.13.0386
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Havendo requerimento da…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES - INGRESSO POLICIAL LEGÍTIMO - TEMA 280/STF…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGA - DESCABIMENTO - CAUSA AUME…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECRETO DE PERDIMENTO DO APARELHO CELULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO P…