TJMG 0446833-96.2023.8.13.0024
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E DE (2) CORRUPÇÃO ATIVA - PRIMEIRO CRIME - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU PATAMAR MÁXIMO - APREENSÃO DE QUANTIDADE POUCO SIGNIFICATIVA DE MACONHA - CABIMENTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DECOTAÇÃO DA MINORANTE MENCIONADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000890-87.2021.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. Havendo sido avaliada como desfavorável uma circunstância judic…
TJMG 0050582-96.2012.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POSTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apela…
TJMG 5058885-11.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E §1º, III, ART. 35 E ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA -…
TJMG 4965734-88.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14 INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELE…