TJMG 0010773-74.2024.8.13.0342
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E PORTE DE ARMA BRANCA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 147, §1º, DO CP, E ARTS. 19 E 21, §2º, DO DECRETO-LEI 3.688/41 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONTRADIÇÕES NO RELATO DA VÍTIMA - TESES RECHAÇADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIAL - DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO ESCORREITA E…
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AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ausente prova de que a testadora não possuía à época da feitura da cédula testamentária condições…
TJMG 0070321-67.2004.8.13.0621
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA ANTE AO ARGUMENTO DE QUE OCORREU FURTO SIMPLES E NÃO QUALIFICADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DESAFIA O CONHECIMENTO TÉCNICO JURÍDICO DO CONSU…
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USUCAPIÃO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. A publicação do edital de citação prevista no art. 942 do CPC, que trata do procedimento da ação de usucapião, é imprescindível sob pena de ferir o prin…
TJMG 0122654-51.2007.8.13.0116
COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. PROVA. Provada a correta contratação do seguro de veículo, o capital destinado a reparar o sinistro furto, também comprovadamente regulado, deve ser quitado.