TJMG 5000703-56.2021.8.13.0684
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR REJEITADA - CURATELA COMPARTILHADA -INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO - SEGUNDO RECURSO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS À CURATELADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.
- A curatela já foi discutida em outra ação e a curatelada, já foi interditada através de sentença já transitada em julgado, não havendo falar-se, portanto, em nulidade do processo de…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DEMORA DE ATO PROCESSUAL ISOLADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O atraso caract…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI D…
TJMG 5008502-70.2025.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIV…
TJMG 0038491-20.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBTÂNCIAS ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO.
- Diante da insuficiência probatória…