Decisão · TJMG

TJMG 2098346-07.2026.8.13.0000

Rel. Eduardo Brum Vieira Chaves4ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-10publicado em 2026-06-11

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DEMORA DE ATO PROCESSUAL ISOLADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O atraso caracterizador do constrangimento ilegal deve ser contado de forma global, sendo irrelevante a ocorrência de eventual demora na realização de ato processual isolado. 2. Ordem denegada.

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