TJMG 5001707-79.2018.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL
1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA DE PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA APLICADA EM PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL - RECUR…
TJMG 0065174-83.2015.8.13.0133
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PROCESSUAL - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS -…
TJMG 1247835-20.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. - A interposição de recurso contra sentença proferid…