TJMG 0000698-90.2025.8.13.0422

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA DE PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA APLICADA EM PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - A Reincidência (art. 61, I, do CP) configura-se quando o agente comete novo crime, depois de transitada em julgado a Sentença que o condenou por crime anterior, conforme prevê art. 63 do Código Penal. - Considerada na segunda fase da dosimetria a agravante da reincidência, distinta de qualquer outra circunstancia judicial desfavorável, não há que se falar em "bis in idem". - Constatado que a pena foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados nos artigos 59 e 68 do Código Penal, descabida é a sua redução.