TJMG 0065174-83.2015.8.13.0133

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PROCESSUAL - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos recorrentes, imperiosa a manutenção da pronúncia para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. Não se pode acoimar as qualificadoras reconhecidas como manifestamente improcedentes, devendo-se preservar a inteireza da acusação, deixando eventual decote a cargo do Conselho de Sentença.