TJMG 5010979-48.2022.8.13.0479
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser interpretado como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que deve versar, em…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO PARCIAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍF…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CORRUPÇAO ATIVA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAT…
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