TJMG 5008356-81.2023.8.13.0024
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO PARCIAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou parcialmente queixa-crime ajuizada em desfavor de empregada doméstica da irmã do querelante, quanto ao delito de calúnia, com fundamento no art. 395, II e III, do…
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