TJMG 5010698-13.2025.8.13.0245
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CORRUPÇAO ATIVA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS -INCIDÊNCIA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº…
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TJMG 0440994-96.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAR E COMPENSAR INEXISTENTE.
- O…
TJMG 0097480-45.2015.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorár…
TJMG 0006004-56.2013.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO. CODEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO.
- A correção monetária definida na sente…