TJMG 5057850-22.2017.8.13.0024
PENALApelação - curatela - ampliação dos limites dos §§ 1º e 2º do art. 85, da Lei 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - desnecessidade no caso concreto - interdição parcial restrita aos direitos de natureza patrimonial e negocial - consonância com a nova diretriz normativa - interesse do incapaz preservado - apelação à qual se…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS - CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - INSURGÊNCIA ACERCA DE MATÉRIAS PROCESSUAIS - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSI…
TJMG 5119552-85.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO - MERA IRREGULARIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ERRO MA…
TJMG 0023536-35.2022.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. ACUSADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES POR CRIME DA MESMA NATUREZA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILI…
TJMG 4064023-39.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO…