TJMG 0023536-35.2022.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. ACUSADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES POR CRIME DA MESMA NATUREZA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para a incidência do princípio da insignificância não basta que seja constatado o baixo valor do bem subtraído, sendo necessária a análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito. Constatado que o réu ostenta várias condenações por delito da mesma natureza, não se aplica o princípio da bagatela. Diminui-se a pena-base quando esta se mostra exacerbada e quando algumas das circunstâncias judiciais são valoradas negativamente de maneira equivocada. Mesmo em caso de pena inferior a 04 (quatro) anos, se o réu for reincidente e ostentar maus antecedentes, deve ser fixado o regime fechado. Inteligência da Súmula nº 269 do STJ. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - CABIMENTO - ATENDIMENTO À SÚMULA 269 DO STJ. Se apenas uma circunstância judicial é negativa, qual seja, os maus antecedentes, cabível a aplicação da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça, com a mitigação do regime para o semiaberto. Agravar o regime inicial com fundamento nos antecedentes do acusado ofende o non bis in idem, quando já foram considerados na primeira e segunda fases da dosimetria para fins de elevação da pena.