TJMG 5119552-85.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO - MERA IRREGULARIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA - CORREÇÃO NECESSÁRIA - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A menção equivocada do nome de terceiro em um único trecho da sentença, quando todo o restante da decisão se refere corretamente ao réu, constitui mero erro material, incapaz de gerar a nulidade do ato, por não causar prejuízo à defesa. 2. Constatado o erro material na dosimetria da pena, consistente na não aplicação da causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, CP) no cálculo da reprimenda do segundo delito, impõe-se a sua correção. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para corrigir o erro material e redimensionar a pena.