TJMG 0000491-18.2015.8.13.0592
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(LEI Nº 13.146/2015) - LIMITES DA CURATELA - LAUDO PERICIAL - GARANTIA DO INTERDITANDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência(Lei nº 13.146/2015), a curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4095977-06.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO PREJUDICADO.
- Cessad…
TJMG 0121345-18.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - INDÍCIOS SUF…
TJMG 4310236-22.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR O ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES. A prisão temporária deverá ser mantida desde que…
TJMG 0020530-72.2016.8.13.0407
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DE OFÍCIO POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE DILAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata…