Decisão · TJMG

TJMG 4095977-06.2026.8.13.0000

Rel. Wanderlei Salgado De Paiva1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO PREJUDICADO. - Cessado o suposto constrangimento ilegal, tenho que houve perda do objeto do presente habeas corpus.

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