TJMG 0121345-18.2023.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO - CONTEXTO SUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a pronúncia do acusado não se exige a demonstração incontroversa de sua participação no crime, bastando a averiguação da justa causa na acusação, isto é, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra a vida, deve ser mantida a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto. - Não se pode desclassificar a conduta caracterizadora de homicídio doloso para a de lesão corporal culposa, quando ainda não se pode precisar de forma clara, a ausência de dolo, ainda que eventual, por parte do agente. - Existindo indícios suficientes de que o acusado agiu incutido de "animus necandi", deve ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. - Recurso não provido.