Decisão · TJMG

TJMG 4310236-22.2026.8.13.0000

Rel. Alberto Deodato Maia Barreto Neto1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR O ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES. A prisão temporária deverá ser mantida desde que imprescindível para as investigações criminais e preenchidos os demais requisitos da Lei nº 7.960/89.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →