TJMG 4347824-63.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA (ARTIGO 148, §3º, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP DEVIDAMENTE OBSERVADOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5013015-82.2025.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condena…
TJMG 0003719-13.2025.8.13.0313
EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - VALOR INEXPRESSIVO DA COISA SUBTRAÍDA - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CPP - RECU…
TJMG 0025277-46.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA SEGURA DOS POLICIAIS. BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE DELITIVA. INVIABILID…
TJMG 5000926-86.2025.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva e estando presentes todas as elementares do delito de furto…