TJMG 2083801-29.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5052110-34.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - No que toca à causa de aumento de pena do crime de roubo prevista no art.…
TJMG 1964118-95.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, ROUBO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQ…
TJMG 5281528-38.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
- Não havendo provas suficientes da autoria do crime de roubo…
TJMG 5005202-69.2025.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONTINUADO - RECURSO DEFENSIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - SUMULA 269 DO STJ. - Sendo a pena priva…