TJMG 5003641-07.2023.8.13.0570
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O instituto da curatela tem por finalidade precípua a proteção da pessoa do incapaz, devendo o encargo ser atribuído a quem demonstre melhores condições de zelar pelos interesses e pelo bem-estar do curatelado (artigo 1.775 do Código Civil e…
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