TJMG 0032776-07.2014.8.13.0687
PENALEMENTA: AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PORTADOR DE ESQUIZOFRÊNIA. CONDIÇÃO PERMANENTE. DOENÇA SEM CURA. ADEQUAÇÃO À LEI 13.146/2015.
Embora não seja possível o levantamento total da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5005049-19.2023.8.13.0704
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV. M…
TJMG 0027756-38.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1º DELITO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, II DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE COMO RESULTADO (ART. 15…
TJMG 0003709-39.2024.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produ…
TJMG 5004206-90.2025.8.13.0637
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 157, §2º, INCISO V, ARTIGO 297 E ARTIGO 328, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGO 318, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…