TJMG 5004206-90.2025.8.13.0637
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 157, §2º, INCISO V, ARTIGO 297 E ARTIGO 328, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGO 318, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000965-44.2024.8.13.0407
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTAMENTO DE CIRC…
TJMG 0002242-05.2023.8.13.0319
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. C…
TJMG 0032550-05.2020.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E PACIFICAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DE CONDI…
TJMG 0000354-16.2023.8.13.0120
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÕES DO "SURSIS". PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 17 DA LEI Nº. 11.340/06. RESTR…