TJMG 0027756-38.2024.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1º DELITO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, II DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE COMO RESULTADO (ART. 157, §3º, I DO CP). NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO DIRETO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA (ANIMUS NECANDI) PELO APELANTE EM RELAÇÃO AOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO REALIZADOS PELO COMPARSA. CONSENTIMENTO COM EVENTUAL RESULTADO LESIVO DECORRENTE DE POSSÍVEL ACIONAMENTO DE ARMA DE FOGO UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOLO EVENTUAL EM RELAÇÃO AO RESULTADO DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INCOMPATIBILIDADE DE TENTATIVA COM DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE RESPONDER PELO RESULTADO EFETIVAMENTE OCORRIDO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 157, §3º, I DO CP (LESÃO CORPORAL GRAVE). 2º DELITO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE DA MAJORANTE DO §2-A, I, DO CP. NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. CORREÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ausentes provas seguras de animus necandi e demonstrado, pelas circunstâncias do fato, que o apelante - que não desferiu os disparos contra a vítima - agiu com dolo eventual em relação ao resultado lesivo decorrente do acionamento de arma de fogo utilizada na empreitada criminosa pelo comparsa, deve o crime de latrocínio tentado ser desclassificado para o delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal, tendo em vista a incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. - Não demonstrado pela prova colhida em juízo que foi empregada uma aram de fogo na segunda ação delitiva, deve ser decotada a majorante do §2º-A, I, do CP em relação ao 2ºcrime. - O acusado que mente por ocasião do interrogatório não pode ter a pena-base aumentada por suposta mácula na personalidade, seja porque a mentira do réu é tolerada pelo ordenamento jurídico como manifestação do direito de defesa (e de não autoacusação), seja porque os elementos aptos a macular as circunstâncias judiciais devem estar presentes no momento da prática do crime (STJ - HC n. 834.126/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 13/9/2023). - A prática de dois delitos da mesma espécie, mediante semelhante modus operandi e em curto espaço de tempo autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva. - O acusado, assistido pela Defensoria Pública, faz jus à suspensão das custas processuais.