TJMG 3711365-11.2004.8.13.0024
PENALAÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - CARÁTER ALIMENTÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSIBILIDADE.
A decisão liminar tem natureza cautelar e para a providência judicial reclama, apenas, diante do caso…
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