TJMG 5003945-44.2025.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REGIME SEMIABERTO - APLICAÇÃO - RÉU REINCIDENTE - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - SÚMULA 269 DO STJ. De acordo com a Súmula 269 do STJ, ao réu reincidente é cabível o regime inicial semiaberto, se a pena não superar o patamar de quatro anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis.