TJMG 0833412-90.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - INDÍCIOS DE LESÃO AO ERÁRIO - BACENJUD - BLOQUEIO DE SALÁRIO - CPC, ART. 833, IV - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUANTIA POUPADA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC, ART. 833, X - DISPENSA DE PROVA CABAL DE QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONSTRIÇÃO AFASTADA
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5232928-20.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. NULIDADE DO INDEFERIMENTO.…
TJMG 0012198-55.2021.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SU…
TJMG 0000080-13.2025.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INADMISSÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTA…
TJMG 0003087-71.2021.8.13.0395
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESES DE IMPRONÚNCIA. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IN…