TJMG 0012198-55.2021.8.13.0209

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - PRECEDENTE DO STJ - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO - INADMISSIBILIDADE - MINORANTE NO TRÁFICO - FRAÇÃO REDUTORA - MANUTENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DE UM DOS APELANTES - POSSIBILIDADE - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - A r. sentença que apresenta fundamentos acerca da aplicação de fração de aumento em quantum superior ao mínimo não é nula, pois em conformidade com o art. 93, inciso IX, da CF/88. - Por ser o tráfico de drogas crime permanente, o flagrante é possível a qualquer momento, não sendo exigível a apresentação do mandado de busca e apreensão quando existentes fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (DJ 10/05/2016). - Não há se falar em inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória expõe o fato delituoso de forma clara e inteligível, descrevendo as circunstâncias relevantes, em estreita observância aos ditames do artigo 41 do CPP. - Se a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, aliada às circunstâncias da prisão, evidenciam o vínculo da droga com o réu e a sua finalidade comercial, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas ou desclassificação para tipo penal menos gravoso.- A associação para o tráfico exige o caráter de estabilidade e permanência, não bastando o mero concurso de agentes. Da análise das provas colhidas durante a instrução criminal, não se verifica o vínculo associativo permanente entre os réus, razão pelo qual é de se manter a absolvição. - Demonstrado que os agentes praticavam a mercancia de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino e hospitalar, necessária a manutenção da majorante aplicada (artigo 40, III, da Lei 11.343/06), por ser ela de índole objetiva. - Inviável a alteração da fração redutora pelo reconhecimento do tráfico minorado, diante das circunstancialidades do caso que indicavam sequer ser recomendável seu reconhecimento. - Suspende-se a exigibilidade das custas processuais devidas pelo acusado hipossuficiente - assistido pela Defensoria Pública -, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, não havendo fundamento legal para a total e imediata isenção da obrigação, observada a inconstitucionalidade da Lei estadual 14.939/03, declarada pelo Órgão Especial do TJMG V.V. - Inviável a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, quando não demonstrado que os agentes se valeram da proximidade de escola, posto de saúde ou outro estabelecimento protegido pela norma para facilitar a traficância, sendo insuficiente o mero acaso geográfico da localização da residência. - A pouca quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da fração redutora presente no art. 33, §4°, do CP, em 2/3. - A primariedade e os bons antecedentes, aliados à valoração positiva das balizas judiciais, autorizam a mitigação do regime prisional para o aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. - Suspende-se a exigibilidade das custas processuais devidas pelo acusado hipossuficiente - assistido pela Defensoria Pública -, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, não havendo fundamento legal para a total e imediata isenção da obrigação, observada a inconstituciona