TJAC 0701273-96.2024.8.01.0011
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA LEI…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA QUE CORRIGIU A PROVA DE CANDIDATOS INAPTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSE…