TJAC 0101004-42.2024.8.01.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA BANCA ORGANIZADORA…
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TJAC 0705891-90.2019.8.01.0001
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TJAC 1002711-83.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LIBERAÇÃO DE QUANTIA BLOQUEADA SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. N…