TJMG 0024687-53.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LEVANTAMENTO INTEGRAL INDEPENDENTE DE CAUÇÃO - RISCO DE GRAVE DANO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Na execução provisória, quando a condenação se tratar de verba de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, como no caso em tela, poderá haver dispensa da caução para o levantamento de eventual importância depositada, limitado a sessenta vezes o valor do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0017710-72.2018.8.13.0193
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATADA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA D…
TJMG 2616644-24.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO EM SUA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA - TESES NÃO ACOLHIDAS. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRA…
TJMG 1972020-02.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DISPENSA DO SORTEIO DE JURADOS. REAPROVEITAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA SORTEADO AO PROCESSO DE CORRÉU. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DISPOSTOS…
TJMG 1308696-87.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. O…