TJMG 2616644-24.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO EM SUA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA - TESES NÃO ACOLHIDAS. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À PROVA DOS AUTOS E REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS - REDISCUSSÃO DE TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO RESULTANTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. I - As nulidades alegadamente ocorridas durante a sessão plenária do Tribunal do Júri submetem-se à preclusão quando não arguidas no momento processual oportuno, sendo inviável seu reconhecimento em sede revisional sem demonstração concreta de prejuízo à defesa. II - Inadmite-se, em sede de Revisão Criminal, o reexame de teses amplamente debatidas no acórdão que se objetiva rescindir, máxime quando não são apresentadas provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado da decisão anterior. III - Não constatado erro técnico ou manifesta injustiça na dosimetria das penas, já anteriormente examinada em sede de apelação criminal, inviável sua rediscussão na estreita via da revisão criminal.