TJMG 0492676-93.2003.8.13.0183
PENALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO, NA ESFERA CÍVEL, DE AUSÊNCIA DE CULPA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - 25 ( VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE- FIXAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL
"Ao condenado no processo criminal não é dado opor-se quando no juízo cível. Proferido o veredicto condenatório, já a Justiça Civil não poderá mais examinar o problema ligado à sua culpabilidade" (RT 520/140).
Inexistindo provas…
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