TJMG 5012307-15.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES - CONSENTIMENTO DO MORADOR - LEGALIDADE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - QUANTIDADE, VARIEDADE E FRACIONAMENTO DOS ENTORPECENTES - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - OBJETOS DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CRIME ANTECEDENTE - PROCEDÊNCIA INCERTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ORIGEM CRIMINOSA - UTILIZAÇÃO COMO "MOEDA DE TROCA" NO CONTEXTO DO TRÁFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A diligência de busca e apreensão procedida na casa do apelante, obedeceu às formalidades legais, uma vez que em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XI, da CR/88, e no art. 150, §3º, inciso II, do Código Penal. - Na hipótese dos autos, as circunstâncias em que se deu o flagrante, somadas ao contexto fático-probatório, à variedade e à forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas, confirmam a prática de crime, previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/06. - A simples apreensão de objetos de procedência duvidosa não autoriza, por si só, a conclusão da prática de crime de receptação, pois ausente prova segura da infração penal antecedente. - Bens recebidos como meio de pagamento ("moeda de troca") no contexto do tráfico de drogas não ostentam, automaticamente, a natureza de produto de crime. - Incabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, prevista no §4°, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, se não preenchidos os requisitos para tal.