TJMG 5142883-96.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA. Não comprovado que o agente colaborava, na condição de informante, com grupo, associação ou organização destinada à prática do delito de tráfico de drogas, impossível falar-se em adequação típica da conduta à prevista no art. 37 da Lei nº 11.343/2006.