TJMG 0077719-33.2016.8.13.0625
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de abandono material. A defesa requereu absolvição por atipicidade da conduta.
II. Questão em discussão: 2. a) Existência, ou não, de atipicidade da…
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