TJSP 0012364-26.2011.8.26.0161
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. ESCOPO INFRINGENTE. - A discordância com os maus ou bons…
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Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita – A declaração de hipossuficiência, prevista no artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indef…
TJSP 2145981-89.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura a assistência jur…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVANTE REQUER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BEN…