TJSP 2145981-89.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. 2. Comprovada