TJSP 3006166-60.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tratamento médico – Medida liminar deferida – Pedido de efeito suspensivo ao recurso e reforma da r. decisão – Competência – Conexão com ação anterior, com recurso de agravo de instrumento apreciado pela C. 6.ª Câmara de Direito Público – Prevenção caracterizada – Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte – Recurso não conhecido –