TJMG 1979177-13.2010.8.13.0024
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - LEI N°. 10366/90 - FILHA DO FALECIDO SEGURADO - INVALIDEZ ANTERIOR À MORTE - COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À MAIORIDADE - IRRELEVANTE - PRECEDENTES DO STJ - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSAO POR MORTE A OUTRO DEPENDENTE - DEMOSNTRAÇÃO.
- Alegações que tenham sido aduzidas em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000865-04.2025.8.13.0428
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação…
TJMG 2199490-24.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM…
TJMG 0105494-02.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C ART.40, III, DA LEI 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA…
TJMG 5000003-88.2026.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARCIALMENTE APREENDIDAS EM LOCAL DE USO COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOMÍNIO DA DROGA -DESTINAÇÃO MERCAN…