TJMG 5002167-75.2021.8.13.0471
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR IRRISÓRIO - NULIDADE PARCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À MENOR - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. Nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Indícios de que o paciente e o suposto corréu "agindo de forma consciente e vo…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Indícios de que o paciente teria sido flagrado tentando subtr…
TJMG 0577874-31.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBIL…
TJMG 5010191-71.2025.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE…