TJMG 0417412-17.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS - POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o bruto menos o IR e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5043465-06.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. LEI N.º 13.146/2015. ABRANGÊNCIA LIMITADA DO INSTITUTO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE ABSOLUTA.
A opção legislativa em não definir o instituto da curatela como aqu…
TJMG 1200734-83.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Co…
TJMG 0936363-56.2017.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - MASSA FALIDA - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -IMPUGNAÇÃO DO MINI…
TJMG 0365716-06.2012.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO COMPATÍVEL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA.
- Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a decla…