TJMG 0936363-56.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - MASSA FALIDA - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO SÍNDICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA…
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TJMG 7771842-83.1991.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FURTO DE BENS DEPOSITADOS - DESÍDIA DA DEPÓSITÁRIA - OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS FURTADOS OU DE DEPÓSITO DO VALOR EQUIV…
TJMG 2189428-48.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo…
TJMG 4826338-92.2008.8.13.0000
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. - A compensação pecuniária pela perda ou pelo não uso de um direito, mesmo que temporário, tem caráter indenizatório. - Posta e…